2. Questões de Concurso

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Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo, será objeto de:
Dentro das previsões normativas referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito.
Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.
Marque a opção que define CORRETAMENTE o conceito de jeton de acordo com o estipulado pelo Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ.
Está previsto na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ que a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, mediante comunicação prévia ao Executivo, poderá convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Neste sentido, a ausência sem justificativa adequada, com base nessa Lei, importa em:
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