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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
Embora os órgãos públicos sejam despersonalizados, meras repartições internas de competência no âmbito de pessoas jurídicas, a eles é reconhecida a capacidade para celebrar convênios.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes.
As autarquias só podem ser criadas por lei.
As autarquias só podem ser criadas por lei.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de
