Questões de Concurso

Em um aeroporto federal, Mariana, pessoa com deficiência auditiva, dirigiu-se ao balcão de uma companhia aérea para solicitar informações sobre o portão de embarque, mas não havia intérprete de Libras disponível. Um atendente tentou se comunicar apenas por voz, ignorando os gestos da passageira. Como não compreendeu as instruções verbais, Mariana perdeu o embarque. No dia seguinte, procurou a ouvidoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alegando discriminação e falta de acessibilidade. A empresa afirmou que "não tem obrigação legal de manter intérprete de Libras em tempo integral" e que Mariana deveria "ter avisado previamente sua condição". Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

Em um município do interior, um edital para financiamento público de projetos culturais foi lançado sem qualquer critério de inclusão social ou racial. Dentre os 50 projetos contemplados, apenas um era de autoria de produtores negros, apesar de a cidade ter mais de 60% da população autodeclarada preta ou parda, segundo o último censo. As associações culturais negras locais alegaram que o edital reforçava desigualdades históricas e solicitaram à prefeitura a criação de cotas raciais e critérios de incentivo específicos, com fundamento no Estatuto da Igualdade Racial. O prefeito respondeu que "a cor da pele não pode ser critério para financiamento público" e que "todos foram avaliados apenas pelo mérito artístico", recusando qualquer alteração nas futuras seleções. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Marta,45 anos, professora universitária, relatou que, após o fim de um relacionamento de cinco anos com Cláudio,50 anos, passou a ser alvo de diversos comportamentos hostis por parte do ex-companheiro. Ele envia mensagens diárias com insultos e humilhações, vigia sua rotina nas redes sociais, já apareceu de surpresa na portaria de seu prédio para pressioná-la a reatar o relacionamento e, em certa ocasião, espalhou boatos falsos entre colegas de trabalho, atribuindo a ela condutas desonrosas. Cláudio alega, em sua defesa, que não houve qualquer violência, pois nunca agrediu Marta fisicamente e não convive mais com ela no mesmo domicílio. Com base na Lei nº 11.340/2006 (arts.1º ao 7º), assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma visita de rotina a uma maternidade pública, a equipe da Defensoria Pública identificou que gestantes em fase final de gravidez não sabiam onde ocorreria o parto, nem haviam sido vinculadas a qualquer unidade de saúde para esse fim. Além disso, foi constatado que os recém nascidos estavam sendo separados das mães logo após o parto, sob o argumento de que não havia espaço para alojamento conjunto. A Defensoria também verificou a ausência de ações educativas sobre aleitamento materno no hospital. Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.