Questões de Concurso

A deficiência de Ana, por apresentar impedimento de natureza mental, faz com que a menor seja absolutamente incapaz. Nesse caso, Ana precisará imediatamente de um curador para suprir sua incapacidade.

Embora Ana seja absolutamente incapaz, o fato de ser menor de idade faz com que ela deva ser colocada sob tutela até completar 18 (dezoito) anos, momento em que lhe deverá ser nomeado um curador para suprir sua incapacidade.

Ana é relativamente incapaz e, por ser menor de idade, precisará necessariamente ficar sob tutela até completar 18 (dezoito) anos, momento em que lhe deverá necessariamente ser nomeado um curador para suprir sua incapacidade.

Ana poderá adotar processo de tomada de decisão apoiada, em que elegerá pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Se Ana optar pelo processo de tomada de decisão apoiada, o apoio prestado pelas pessoas de confiança de Ana deverá ser necessariamente ilimitado e por prazo indeterminado, até sobrevir causa que justifique a necessidade de modificação do acordo, o que deverá ser avaliado pelo juiz após oitiva do Ministério Público.

permissão ou concessão de serviço público, a depender da modalidade de licitação adotada.

permissão de serviço público.

permissão ou concessão de serviço público, a depender da precariedade da delegação.

concessão de serviço público.

concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, que é a única forma de concessão que permite a delegação a consórcio de empresas.

As entidades que integram o chamado terceiro setor, uma vez que firmem termo de parceria com a Administração pública, passam, durante a vigência da parceria, a integrar a estrutura administrativa formal do ente contratante, inclusive com a equiparação dos trabalhadores da entidade a servidores públicos, para todos os efeitos.

É permitido que o Estado constitua entidade com recursos públicos, personalidade jurídica de direito público, controlada pela Administração pública, e a qualifique como organização social.

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

O terceiro setor é assim denominado para diferenciar as entidades que o integram daquelas que exploram atividade econômica com fins lucrativos (primeiro setor) e dos órgãos e entidades do Estado (segundo setor).

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público ou privado, desde que sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,2 (dois) anos.

Pedro terá que solicitar sua recondução ao cargo antes ocupado e seu retorno dependerá de interesse da Administração.

O retorno do servidor aposentado à atividade é chamado de reversão e a legislação estadual somente permite a reversão nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando junta médica oficial constatar que não existem mais os motivos que levaram o servidor à aposentação.

A reversão a pedido é possível pela legislação, porém Pedro não pode mais retornar à atividade porque o prazo para requerer a reversão é de até 2 (dois) anos.

A reversão de Pedro dependerá da existência de cargo vago.

O retorno à atividade de Pedro prescinde de interesse da Administração.

comete ato de improbidade administrativa considerado crime contra o patrimônio e a ordem pública.

pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente o princípio da moralidade.

pratica ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, porém como agiu sem dolo, a penalidade será atenuada.

por estar ausente o dolo, a conduta não é considerada ato de improbidade administrativa.