2. Questões de Concurso

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A Lei Federal Nº 10.678/2003 instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), um marco na busca por equidade no Brasil. Essa política visa garantir a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades raciais estruturais. Considerando os objetivos e diretrizes da PNPIR, assinale a alternativa que melhor representa sua essência.
Um indivíduo alega ter sido vítima de discriminação racial em seu local de trabalho, com base em sua etnia. A empresa, por sua vez, alega ter seguido todos os procedimentos legais e não ter praticado atos discriminatórios. Diante dessa situação e considerando os mecanismos previstos na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil através do Decreto Federal N° 65.810/1969, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento aplicável.
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Federal N° 65.810/1969, estabelece diretrizes fundamentais para a erradicação de práticas discriminatórias. Analise as proposições a seguir sobre os mecanismos e princípios contidos neste importante tratado internacional.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto Federal N° 4.377/2002, é um dos tratados internacionais mais importantes na defesa dos direitos das mulheres. Ela estabelece um compromisso dos Estados Partes em eliminar a discriminação e promover a igualdade de gênero em todas as esferas da vida. Considerando o escopo e os objetivos desta Convenção, analise as afirmativas.
A Lei Federal Nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, conhecida como Lei Caó, foi um importante avanço na legislação brasileira ao tipificar o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A referida lei representa um marco na luta contra a discriminação racial no país. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais da Lei Caó.
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