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Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
O trecho refere-se ao elemento do ato denominado
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidores públicos são pessoas que prestam serviço para a Administração, por vínculo empregatício e com remuneração. Nesse sentido, eles podem ser classificados em servidores
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art.5º desta Constituição Federal. Com tal comando em mente, à luz do texto constitucional pátrio, queda-se correto apenas o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Macapá - AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O jurista José Afonso da Silva divide as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade em: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Assim, temos que as normas de eficácia plena são aquelas que, apenas com o texto constitucional, são capazes de produzir todos os seus efeitos , corretamente informados apenas em:
