2. Questões de Concurso

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O Município de Valença, por meio de sua Lei Orgânica, estabelece as normas gerais sobre a organização administrativa e o funcionamento dos seus poderes. Um aspecto crucial é a definição das competências do Prefeito e da Câmara Municipal, bem como os limites para a atuação de cada um, visando a harmonia e a independência entre os poderes.
A Câmara Municipal de Valença está discutindo a revisão de sua Lei Orgânica, buscando modernizar a estrutura administrativa e as competências do município. Um dos pontos em debate é a forma de participação popular nas decisões do executivo e legislativo. A legislação municipal deve prever mecanismos que garantam a voz do cidadão nas políticas públicas.
A servidora pública municipal de Valença, Maria Oliveira, está grávida e pretende usufruir da licença-maternidade. Ela tem dúvidas sobre a duração do período de afastamento e se há alguma garantia de estabilidade após o retorno ao trabalho. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença regula esses direitos.
O servidor público municipal de Valença, João da Silva, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou em penalidade de suspensão. Ele alega que a sanção aplicada foi desproporcional à infração cometida, que consistiu em ausentar-se do serviço sem permissão por um dia. Diante disso, João busca entender quais são os limites e as garantias que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Valença estabelece para a aplicação de penalidades disciplinares.
A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências e a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, e possui funções típicas e atípicas.
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