2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Canguçu, após cinco anos de efetivo exercício, deseja solicitar sua exoneração do cargo. Ele cumpre todos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, mas ainda não atingiu a idade mínima estabelecida para a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição.
A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, é fundada na unidade e indissolubilidade do território nacional, na soberania e na dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República. Considerando esses preceitos, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Um servidor público municipal de Canguçu, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou um pedido de licença para tratar de assuntos particulares, com duração de 2 anos. A administração pública, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal permite tal licença, mas com prazo máximo de 1 ano, prorrogável por igual período. Diante do exposto, assinale a alternativa que indica a conduta correta da administração pública.
A Lei Orgânica do Município de Canguçu, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais para a organização do município. No que tange ao Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que ele é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo, com a função precípua de legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
João, servidor público municipal de Canguçu, foi aprovado em concurso público para outro cargo inacumulável. Diante dessa situação, ele precisa se desincompatibilizar do cargo que ocupa atualmente. A legislação municipal estabelece prazos e procedimentos específicos para a exoneração a pedido. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Canguçu, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de João.
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