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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Ambiental
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Ambiental
Os órgãos e entidades dos entes federados responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Na estrutura desse sistema, tem-se como órgão central
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio orçamentário da(o)
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Pertence aos Municípios