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Uma situação de violação de direitos envolvendo um adolescente vítima de violência física foi encaminhada pela rede de serviços. Com base na organização da Proteção Social Especial no SUAS, o equipamento responsável pelo atendimento especializado desses casos, ofertando acompanhamento contínuo e articulação para a defesa de direitos é
A proteção social especial constitui um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Constitui um instrumento das proteções da assistência social a vigilância
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece, por meio do art.23, que a assistência social deve organizar serviços e programas de amparo voltados a diferentes grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os grupos o amparo as pessoas
Como critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, considera-se a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente e o enquadramento em um dos seguintes grupos: pessoa com deficiência, conforme avaliação biopsicossocial, ou pessoa idosa com idade mínima definida em lei de
O Programa Bolsa Família (PBF), criado em 2003, é um programa de transferência de renda que não possui previsão legal específica, estando sujeito a alterações conforme mudanças no Governo Federal. O programa é operacionalizado pelos CRAS, por meio do Cadastro Único (CadÚnico), permitindo o cadastramento e acompanhamento das famílias beneficiárias. Antes dele, já existiram outros programas com objetivos semelhantes, como o Programa Bolsa Escola, o Programa Bolsa Alimentação e o Programa Cartão Alimentação. Diante das medidas implementadas à época da pandemia da COVID19, o programa equivalente recebeu o nome de
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