2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art.28, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 191, de 26 de abril de 2024, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, analise as assertivas e identifique as corretas quanto às atribuições do Chefe do Estado Maior Geral (EMG):

I. Acompanhar o desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Comandante Geral, a fim de mantê-lo informado dos objetivos alcançados e de sua evolução.
II. Elaborar o Plano de Contratações Anual da Corporação, sem necessidade de alinhamento com o Planejamento Estratégico.
III. Elaborar o Planejamento Estratégico da Corporação.

É correto o que se afima em:
Em uma base militar, o Capitão Caio designa o Soldado Tício para realizar a limpeza e organização do depósito de materiais bélicos até o final do expediente. Tício, alegando estar se sentindo indisposto e cansado após um longo dia de serviço, comunica ao Capitão Caio que não irá cumprir a ordem naquele momento, propondo realizar a tarefa no dia seguinte. Diante da insistência do superior, Tício mantém sua negativa e se retira do local.

De acordo com o Artigo 163 do Código Penal Militar, Tício incorreu em crime de:
A Constituição Federal estabelece um dos seus fundamentos na ideia de que todo ser humano possui um valor intrínseco e incondicional, inerente à sua própria existência. Esse princípio impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir condições mínimas para uma vida com respeito, liberdade, autonomia, participação e a satisfação de suas necessidades básicas, como saúde, educação, moradia e alimentação. Ele veda qualquer tratamento degradante, desumano ou que instrumentalize o indivíduo para fins alheios à sua própria realização.

A descrição acima refere-se ao princípio constitucional fundamental do(a):
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Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os tipos de órgãos do Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba (CBMPB) conforme o Art.8º da Legislação Estadual:

Primeira Coluna:
(1) Órgãos de Direção Estratégica.
(2) Órgãos de Direção Setorial.
(3) Órgãos de Execução.

Segunda Coluna:
(__) Responsáveis pelas atividades diretamente ligadas à missão finalística do CBMPB, como combate a incêndio, busca e salvamento.
(__) Encarregados do planejamento de alto nível, definição de diretrizes e assessoramento superior da instituição.
(__) Responsáveis pelas atividades instrumentais de apoio, como logística, recursos humanos e finanças. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente público, investido de poder de polícia, constata uma irregularidade sanável que não representa risco iminente à saúde ou segurança pública. Diante da situação, o agente, agindo de forma peremptória e sem oferecer oportunidade de regularização, interdita imediatamente o estabelecimento, causando prejuízos financeiros significativos ao proprietário.

Considerando os limites do poder de polícia, assinale a alternativa que apresenta o princípio que NÃO foi observado na conduta do agente público:
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