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Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
O Art.8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, dentre outras, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde. Em dúvidas sobre seus direitos, Jovina questionou com quem ela poderia contar, como acompanhante, no trabalho de parto, e você, se lembrando dos ditames da Lei Federal 8.069 corretamente orientou que:
Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município realiza uma inspeção em um supermercado local e detecta a venda de produtos com data de validade expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao estabelecimento, todas as medidas expressamente estipuladas no Código de Posturas do Município. Na situação hipotética, é correto afirmar que a ação do agente está fundamentada no:
Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir sobre os direitos e garantias fundamentais.
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, hipótese em que não se fará qualquer jus a indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Está correto o que se afirma em:
I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, hipótese em que não se fará qualquer jus a indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Está correto o que se afirma em:
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. No contexto brasileiro, essas cláusulas estão estabelecidas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, são cláusulas pétreas definidas pela CF/1988 as disposições relativas aos temas adiante elencados, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Aguaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
