Questões de Concurso

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que segue.

A instauração do inquérito policial a partir do boletim de ocorrência registrado por Júlia em Belém, mesmo com a posterior descoberta de que Lucas mora no Rio de Janeiro, não compromete a legalidade do procedimento investigatório nem a validade dos elementos informativos nele colhidos.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Se Roberto vier a ser citado pessoalmente e deixar de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o processo correrá sem a sua presença.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A interceptação telefônica pode ser deferida para a investigação do crime de calúnia, desde que demonstrada sua necessidade e desde que outros meios de prova se mostrem insuficientes ou inadequados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que o empresário deve oferecer queixa-crime para iniciar a persecução penal, tendo sido impróprio o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

À luz das disposições do Código Penal referentes às penas restritivas de direitos, julgue o item a seguir.

A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.