2. Questões de Concurso

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Durante o processo de solicitação de informações públicas em um órgão estadual de Minas Gerais, um servidor explicou ao requerente que o acesso a documentos deve respeitar os prazos e procedimentos previstos em legislação específica. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012 e a Lei Federal nº 12.527/2011, qual das alternativas apresenta corretamente um princípio do acesso à informação?
Em uma conferência sobre direitos sociais, o palestrante afirmou que o direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição e que o Estado deve garantir políticas públicas que promovam a universalidade do atendimento. Com base nos artigos 6º a 11 da Constituição, qual alternativa apresenta corretamente essa garantia?
Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um advogado destacou que o direito à liberdade é um dos pilares da Constituição e que nenhum cidadão pode ser preso senão em flagrante delito ou mediante ordem escrita de autoridade competente. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.
Em uma reunião escolar, a direção explicou aos responsáveis que a Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos filhos de estrangeiros nascidos no Brasil, desde que os pais estejam a serviço do país. Considerando os dispositivos constitucionais, qual alternativa expressa corretamente esse direito?
Um servidor público recém-admitido em um órgão municipal de Faria Lemos (MG) tem dúvidas sobre suas responsabilidades no zelo pelo patrimônio público. Ele questiona quais condutas podem ser consideradas como violação a esse dever, especialmente no que tange ao uso de bens públicos para fins particulares. Considerando os princípios que regem a administração pública e a probidade administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que configura a violação do dever de zelo.
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