2. Questões de Concurso

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Quanto aos critérios semântico‑interpretativos, o texto caracteriza‑se como denotativo, o que significa o emprego de uma linguagem predominantemente biunívoca.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães prevê que a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, poderá ser concedida a critério da administração, não podendo exceder a dois anos consecutivos, sendo que o servidor só poderá usufruir de nova licença após o decurso de igual período.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, o Prefeito e os Vereadores são considerados agentes políticos, possuindo foro privilegiado para processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente da gravidade da infração.
A Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesas públicas, bem como as que concedam ou aumentem isenção ou anistia tributária, compete exclusivamente ao Poder Executivo, vedada a iniciativa popular nesse tipo de matéria.
O servidor público municipal de Chapada dos Guimarães, em razão de sua investidura em cargo efetivo, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que a avaliação periódica de desempenho será realizada para fins de confirmação dessa estabilidade, com garantia de ampla defesa.
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