2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A estabilidade no serviço público municipal de Chapada dos Guimarães, após a aprovação em concurso público e o cumprimento do estágio probatório, confere ao servidor o direito de permanecer no cargo, exceto nos casos de vacância previstos em lei, como exoneração a pedido ou demissão por justa causa.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou de demissão por falta grave apurada em processo administrativo.
A Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal, devendo o Poder Executivo, caso ultrapasse tais limites, promover a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional em cada eleição municipal, com a atribuição de fiscalizar o Executivo e legislar sobre as matérias de competência municipal.
A Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais são responsáveis pela gestão das pastas sob sua chefia e pela execução das políticas públicas definidas em conformidade com as diretrizes municipais.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo