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Questões por página:

Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca dos recursos no processo civil, é correto afirmar:

(a)

O recurso adesivo será conhecido mesmo diante da desistência do recurso principal.

(b)

Na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial é admissível a interposição do recurso na forma adesiva.

(c)

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias, com o recolhimento, em dobro, da diferença faltante.

(d)

O recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, que terá o ônus de demonstrar o atingimento, pela decisão recorrida, de direito de que se afirme titular.

(e)

A desistência do recurso depende da anuência do recorrido.

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Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

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Procurador do Estado

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Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:

(a)

Não cabe, durante seu julgamento, a realização de sustentação oral pelas partes.

(b)

A desistência da ação pelo autor, em processo em que instaurado o incidente, prejudica o exame de seu mérito.

(c)

O recurso extraordinário em tese cabível contra o acórdão que julga o incidente terá, se interposto, efeito suspensivo por força de lei.

(d)

Não cabe sua instauração por iniciativa do órgão jurisdicional.

(e)

O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente limitar-se-á a fixar a tese jurídica adotada, sendo posteriormente julgado, pelo órgão jurisdicional originalmente competente para tanto, o recurso de onde se originou o incidente.

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Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

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2025

Banca:

FCC

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Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Quanto à tutela de urgência antecipada antecedente:

(a)

Não exige a demonstração de risco de dano, mas apenas da aparência do direito almejado.

(b)

Uma vez estabilizada, poderá ser invalidada por decisão proferida em ação rescisória, a ser proposta no prazo de até 2 anos.

(c)

Exige que, na petição inicial, seja indicado o valor da causa, estabelecido com base no conteúdo econômico da providência pretendida a título de antecipação.

(d)

Se indeferida pelo juízo, caberá ao autor a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.

(e)

Não se estabilizará se o réu interpuser recurso contra a decisão que a concedeu, sendo desinfluente a vontade do autor, expressa na petição inicial, em valer-se de tal sistemática.

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Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:

(a)

Não interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.

(b)

A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.

(c)

Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação do processo e desde logo julgar improcedente o pedido.

(d)

Se o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.

(e)

Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.

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Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

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Em ação de dissolução parcial de sociedade,

(a)

os critérios para apuração de haveres serão aqueles previstos em lei, independentemente do que dispusera esse respeito o contrato social.

(b)

eventual pretensão indenizatória a ser deduzida pela sociedade, visando a reparação de danos praticados pelo sócio que dela deseja ser excluído, deve ser buscada por ação autônoma.

(c)

a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem. mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada.

(d)

o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerera apuração de seus haveres na sociedade.

(e)

havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, enquanto as custas processuais serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

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