2. Questões de Concurso

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Um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa de um município é submetido à Câmara de Vereadores. A tramitação desse projeto envolve diversas etapas, desde a sua proposição até a sanção ou veto do chefe do executivo. A Constituição Federal estabelece as regras gerais para o processo legislativo no âmbito federal, servindo de modelo para as demais esferas.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos que compõem a República Federativa do Brasil. A organização político-administrativa do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal, que estabelece as competências e a relação entre esses entes.
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Em uma operação policial em área urbana, um indivíduo é detido sob suspeita de envolvimento em atividades criminosas. Durante a abordagem, o suspeito alega ter sido submetido a tratamento desumano e degradante por parte dos agentes. A Constituição Federal estabelece limites claros à atuação do Estado e garante a proteção contra violações à dignidade humana.
Um indivíduo foi detido em flagrante pela prática de um crime e, durante o interrogatório policial, foi submetido a coação física e psicológica para que confessasse a autoria do delito. A Constituição Federal de 1988 estabelece garantias fundamentais para todos os cidadãos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a vedação constitucional aplicável à situação.
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, dividindo-os em direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. No que tange aos direitos sociais, assinale a alternativa que apresenta um direito expressamente previsto no texto constitucional.
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