2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, estabelece as competências e responsabilidades de cada profissional da área. Um enfermeiro recém-contratado em um hospital público está revisando suas atribuições e os limites de sua atuação profissional, conforme a legislação vigente.
Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 estabelecem os princípios e diretrizes da saúde no Brasil, definindo o Sistema Único de Saúde (SUS) como um direito de todos e um dever do Estado. Um grupo de usuários de um posto de saúde está discutindo seus direitos e deveres em relação ao acesso aos serviços de saúde.
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a saúde, definindo os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Uma gestora municipal de saúde de uma cidade de médio porte está elaborando o orçamento para o próximo ano e precisa garantir o cumprimento das determinações legais.
A Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNAH) visa organizar o atendimento hospitalar no Brasil, buscando garantir a qualidade, a integralidade e a universalidade do acesso. Um hospital público que atende a uma população de grande porte está passando por uma reestruturação de seus serviços e precisa alinhar suas práticas aos princípios da PNAH.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Em uma reunião intermunicipal para discutir a organização regionalizada dos serviços de saúde, um dos pontos de pauta é a definição das Regiões de Saúde.
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