2. Questões de Concurso

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O controle externo da administração pública é um mecanismo essencial para assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos governamentais. No contexto desse controle, a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem disposições específicas para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo a análise das subvenções e da renúncia de receitas. Considerando o disposto na CRFB/1988 e na legislação relacionada, assinale a alternativa correta.
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A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art.1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.
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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabelece uma padronização para a classificação das contas contábeis, categorizando-as em diferentes grupos de acordo com a natureza dos elementos patrimoniais e de resultado. Cada grupo de contas possui um código numérico específico que identifica a sua classe. Com base nas normas do PCASP, analise as características das contas contábeis abaixo e assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.430/1996 estabelece diretrizes para a tributação e administração dos tributos federais. Diversas Instruções Normativas da Receita Federal complementam essa legislação, detalhando procedimentos e regras específicas. Com base na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas SRF nº 459/04, nº 480/04 e nº 971/09, assinale a alternativa correta.
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