Questões de Concurso

Marque a alternativa que complete corretamente o art.17 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus cargos ou função, salvo (...)".

Analise as afirmativas seguintes e marque a única alternativa em dissonância com os artigos 18,19 e 20 da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999:

I- É permitida a apresentação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos de Terapia Ocupacional.

II- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições impostas nas leis Federais, Estaduais e Municipais.

III- A investidura inicial em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos, com exceção dos casos determinados em lei. Estão corretas apenas as afirmativas:

"Em nova remessa que amplia a imunização contra a dengue no Brasil, o Ministério da Saúde deve enviar mais de 53 mil doses para municípios paraenses nas próximas semanas." (Fonte: OLiberal.com / Data: 31.05.24). Sobre a matéria noticiada, apenas não se pode afirmar:

"Governo Federal já destinou R$ 62,5 bilhões ao Rio Grande do Sul. Força-tarefa que atende à população atingida completa um mês." (Fonte: OLiberal.com / Data: 31.05.24). Entre as ações do governo federal, além da liberação de recursos, estão a antecipação de benefícios e a prorrogação do pagamento de tributos, dentre outros. Marque a única alternativa que não consiste em uma destas ações:

"Bancada Evangélica se mobiliza no senado para votar projeto contra o aborto. Projeto busca equiparar aborto ao crime de homicídio.". (Fonte: OLiberal.com / Data: 10.06.2024). A respeito do assunto noticiado, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A Câmara dos Deputados se prepara para votar o pedido de urgência sobre o Projeto de Lei que propõe equiparar o aborto após a 22° semana ao crime de homicídio;

II- Alexandre de Moraes suspendeu uma decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a assistolia fetal (técnica que utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero) após a 22° semana e tornou a prática permitida novamente.

III- Há algum tempo, o STF analisa uma ADPF apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que trata sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.


Apenas estão corretas as assertivas: