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Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
Nos termos da Lei n° 4.320/64, a receita dos créditos de natureza tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento é classificada como:
No Excel 2007 em Português do Brasil, os dados contidos pelas células podem receber diversos tipos de formatação que afetam sua apresentação, dentre os formatos disponíveis para exibição de valores monetários podemos citar:
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