Questões de Concurso

De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.

( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.
( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.
( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:

No contexto da gestão de pessoas na Administração Pública, a avaliação de desempenho é ferramenta essencial para o desenvolvimento funcional.

Analise as afirmativas abaixo sobre o método de Avaliação 360 Graus (ou circular).

Um município implementou um modelo de gestão por competências para elevar a eficiência operacional. Durante a avaliação de um processo administrativo, um Administrador observou que determinado servidor possui o conhecimento técnico necessário e o desejo manifesto de realizar a tarefa, porém a entrega final foi insatisfatória devido à obsolescência dos softwares disponíveis na unidade administrativa.

Com base no modelo de competências e na gestão do desempenho, a situação descrita caracteriza uma deficiência de:

Um Administrador Público, designado como fiscal de um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, depara-se com uma dúvida técnica complexa sobre a medição dos serviços que pode impactar o equilíbrio financeiro da avença.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e no princípio da segregação de funções, é correto afirmar que: