2. Questões de Concurso

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No âmbito dos procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Governador do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), e em estrita observância às normas previstas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado do Ceará. Quanto à definição adequada sobre o registro e à classificação dos bens e atos administrativos, marque a alternativa correta.
Conforme a Lei Estadual do Ceará nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do estado e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.
No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF),15ª Edição, assinale a alternativa correta.
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