2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de São João Del Rei, buscando otimizar a arrecadação e combater a sonegação fiscal, pretende aprimorar os mecanismos de fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Um auditor fiscal recém-contratado tem dúvidas sobre a correta aplicação da legislação que rege o imposto, especialmente no que tange à definição do local de incidência em casos de prestação de serviços entre diferentes municípios.
Um contribuinte de São João Del Rei adquiriu um terreno rural que, posteriormente, foi incluído na expansão urbana do município, com previsão de desenvolvimento e implantação de infraestrutura. Diante dessa nova classificação, ele se preocupa com a incidência de tributos sobre a propriedade imobiliária. É correto afirmar que a inclusão de área rural na zona urbanizável pode alterar a tributação sobre o imóvel?
Durante a elaboração do Plano Diretor de São João Del Rei, surgiram discussões sobre a autonomia municipal na organização administrativa e na definição de suas competências. Um vereador levantou a questão sobre os limites constitucionais impostos à atuação do município, especialmente no que tange à sua capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e de instituir tributos.
A gestão tributária em São João Del Rei envolve a correta classificação e aplicação dos tributos de competência municipal. Ao analisar a arrecadação do exercício anterior, a Secretaria da Fazenda identificou a necessidade de esclarecer a natureza de diferentes cobranças realizadas pelo município, distinguindo impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Uma pessoa com deficiência visual severa busca atendimento em uma agência bancária e encontra dificuldades para acessar as informações sobre os serviços oferecidos, pois os panfletos e formulários estão disponíveis apenas em formato impresso convencional. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa garantir a plena inclusão e o exercício de direitos por pessoas com deficiência.
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