2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No contexto da organização dos Municípios brasileiros, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 29 a 31, estabelece as diretrizes gerais para a autonomia municipal. A Lei Orgânica, por sua vez, é o diploma normativo que detalha essa organização no âmbito local.
A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, promulgada em 1990, é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece as bases para o funcionamento dos poderes locais e os direitos e deveres dos cidadãos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu Título I, os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Dentre eles, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que serve como alicerce para todo o ordenamento jurídico.
Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 10 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com duração de 3 anos. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que a legislação estatutária municipal prevê a possibilidade de tal licença, mas com limites temporais específicos.
Um servidor público municipal de São João Del Rei foi nomeado para um cargo em comissão e precisa entender as regras que regem a administração pública em seu município. Ele busca clareza sobre os princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e a organização dos órgãos municipais.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo