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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

(b)

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

(c)

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

(d)

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

(e)

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

(b)

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

(c)

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

(d)

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

(e)

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Alternativa B

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Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.

(a)

três meses

(b)

quatro meses

(c)

seis meses

(d)

dez meses

(e)

doze meses

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Não definido

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A legitimidade ativa no controle de constitucionalidade é taxativa.

(b)

A ação direta de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros.

(c)

Medidas provisórias não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.

(d)

Dentro do prazo de 2 anos, a decisão de mérito proferida em sede de controle de constitucionalidade poderá ser questionada por meio de ação rescisória.

(e)

Qualquer ato normativo, federal, estadual ou municipal, quando dotado de vigência e eficácia, poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos:

1. lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios.
2. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal.
3. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento.
4. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(a)

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

(b)

São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 4.

(c)

São corretas apenas as afirmativas 1,2 e 3.

(d)

São corretas apenas as afirmativas 2,3 e 4.

(e)

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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