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O Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira determina que o ingresso em cargos efetivos no serviço público municipal ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, garantindo os princípios da isonomia e impessoalidade.
A Lei Orgânica do Município de Altamira prevê que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, tem como uma de suas atribuições a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o controle da legalidade da administração municipal e a aprovação do orçamento anual.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplica-se aos servidores temporários e comissionados, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) destina-se aos titulares de cargos efetivos.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que o município, como parte integrante da República Federativa do Brasil, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que a prática democrática se manifesta unicamente através de eleições diretas para cargos municipais.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira prevê que o ingresso em cargos efetivos no serviço público municipal ocorre obrigatoriamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visando garantir a isonomia e a impessoalidade na seleção dos candidatos.
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