2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Altamira preconiza que a gestão municipal deve adotar programação e planejamento sistemáticos, utilizando instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para definir objetivos claros e priorizar investimentos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Altamira, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandatos de quatro anos, e possui a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, controlar a legalidade e eficiência da administração municipal, além de aprovar o orçamento anual.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, em sua estrutura, prevê que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado exclusivamente a servidores comissionados e temporários, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange os titulares de cargos efetivos.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que a autonomia municipal se manifesta pela capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, sendo a prática democrática exercida exclusivamente por meio de eleições diretas para cargos municipais, sem a necessidade de outros mecanismos de participação popular.
O Estatuto dos Servidores Municipais de Altamira prevê que o ingresso em cargos efetivos na administração pública municipal deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visando garantir os princípios da isonomia e da impessoalidade.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo