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Questões por página:

Concurso: PM-AL

Concurso: PM-AL
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito do IP, assinale a opção correta.

(a)

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local do fato, apreender os objetos que com ele tiverem relação e encaminhá-los aos peritos criminais.

(b)

Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

(c)

O indiciado poderá requerer diligências à autoridade policial.

(d)

O princípio da publicidade nos atos proíbe a decretação de sigilo no IP.

(e)

Ao fazer a remessa dos autos do IP ao juiz competente, a autoridade policial representará ao Ministério Público para que requeira ao juiz providenciar, no instituto de identificação, a inserção de dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

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Concurso: PM-AL

Concurso: PM-AL
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

(a)

O IP para investigar crime de homicídio pode ser instaurado exclusivamente com base em denúncia anônima recebida pela autoridade policial.

(b)

A conclusão do IP deverá ser efetivada no prazo de dez dias, caso tenha sido instaurado mediante auto de prisão em flagrante ou mediante cumprimento de prisão preventiva do indiciado, contando-se o prazo a partir do dia em que tiver sido cumprida a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto.

(c)

O IP pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que comprovado que o fato não constitui crime.

(d)

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá instaurar de ofício o IP e notificar o ofendido para apresentar ou não queixa no prazo de trinta dias.

(e)

Instaurado IP mediante portaria da autoridade policial por crime de roubo comunicado pela vítima, admite-se contraditório em todas as fases da investigação policial.

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Concurso: PM-AL

Concurso: PM-AL
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade em análise

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Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) — Pacto de San José da Costa Rica —, assinale a opção correta.

(a)

O Brasil é parte integrante da CADH desde julho de 1978, data que assinala o momento em que ela entrou em vigor em razão do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação, conforme previsto no texto desse documento.

(b)

A CADH, ao estabelecer um aparato de monitoramento e implementação dos direitos que enuncia, elege a Comissão Interamericana de Direitos Humanos como a única instância competente para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados- partes.

(c)

O universo de direitos civis e políticos previstos na CADH inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito de circulação e de residência e o direito de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.

(d)

O Brasil e os demais países signatários da CADH reconhecem o direito automático de visitas e inspeções in loco de representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Estado objeto de denúncias relativas à violação de direitos consagrados na CADH.

(e)

A CADH enuncia, de forma específica, os direitos sociais, culturais e econômicos que os Estados-partes devem garantir mediante a adoção de medidas legislativas e de políticas de caráter administrativo.

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Concurso: PM-AL

Concurso: PM-AL
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

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Motivo:

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A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, assinale a opção correta.

(a)

No sistema de proteção dos direitos humanos, os Estados e a comunidade internacional compartilham responsabilidade primária pela proteção desses direitos, razão pela qual os tratados internacionais encontram-se no mesmo patamar dos direitos nacionais na garantia de proteção aos direitos humanos.

(b)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, detentora de força jurídica obrigatória e vinculante, além de fixar um elenco de direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos pelos Estados-partes, determina as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.

(c)

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece um sistema de petições mediante o qual os indivíduos dispõem de capacidade processual internacional. Assim, indivíduos que aleguem ter sido vítimas de violação, pelos Estados-partes, de quaisquer dos direitos enunciados no Pacto podem apresentar ao Comitê de Direitos Humanos comunicações denunciando tais violações.

(d)

Tanto o Pacto dos Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem direitos endereçados aos indivíduos, e não aos Estados.

(e)

Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, definindo com precisão o conteúdo dessas expressões.

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Concurso: PM-AL

Concurso: PM-AL
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

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Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, assinale a opção correta.

(a)

Os chamados direitos de solidariedade correspondem, no plano dos direitos fundamentais, aos direitos de segunda geração, que se identificam com as liberdades concretas, acentuando o princípio da igualdade.

(b)

No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições.

(c)

A individualidade é uma das características dos direitos humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o que se justifica em razão das diferenças de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

(d)

Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais.

(e)

Com o fim da Primeira Guerra Mundial, a estrutura do direito internacional dos direitos humanos começou a se consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central na agenda das organizações internacionais.

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