Questões de Concurso

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC573669

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O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência

(a)

a aplicação de medida socioeducativa de advertência.

(b)

a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

(c)

a obrigação de reparar o dano.

(d)

o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.

(e)

a internação em estabelecimento educacional.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Penal

FC573668

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A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art.3º, alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em

(a)

consideração, pelo policial, de sua experiência pessoal no exercício da atividade policial.

(b)

comportamento indicativo de fundada suspeita de rompimento da ordem pública.

(c)

flagrante de ilícito penal.

(d)

a pessoa abordada estar na via pública.

(e)

a pessoa abordada estar sem qualquer documento de identidade.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Legislação Estadual

FC573667

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Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que

(a)

em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.

(b)

a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.

(c)

a aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.

(d)

as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo policial militar.

(e)

o militar do Estado poderá responder na esfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

FC573666

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Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

quando agentes de fiscalização interditam estabelecimento porque se verificou que não havia alvará de funcionamento, tem-se claramente o poder de polícia caracterizado, que é atribuído à Administração Pública.

(b)

o poder hierárquico estabelece que se pode punir infrações funcionais dos servidores.

(c)

a Administração Pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultada à Administração indireta a observância de tais princípios.

(d)

os poderes exercidos pela Administração são ilimitados, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

(e)

poder vinculado é aquele conferido à Administração Pública para o controle interno, atribuindo funções a seus órgãos.

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

FC573665

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A Constituição Federal preceituou os princípios básicos que devem ser observados pela Administração Pública. Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.

(a)

A finalidade pública deve ser observada quando da elaboração de lei e quando de sua execução, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

(b)

Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, nenhum ato praticado, no âmbito da Administração Pública, deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.

(c)

O princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal e viabiliza a transparência e a divulgação dos atos da Administração Pública.

(d)

Os princípios da Administração Pública estão elencados em rol exaustivo, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

(e)

Com o crescimento das grandes cidades, há um aumento do número da população e, por conseguinte, a necessidade de infraestrutura a fim de subsidiar os interesses dos cidadãos, como a criação de escolas. Nesse sentido, o princípio que deve nortear tais decisões é o princípio do duplo grau de jurisdição.