2. Questões de Concurso

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O Município de Silveira Martins, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências específicas para a organização de seus serviços e a gestão de assuntos de interesse local. Tais competências visam garantir o bom funcionamento da administração municipal e o atendimento às necessidades da população.
Um professor recém-contratado para atuar na rede municipal de ensino de Silveira Martins (RS) busca aprimorar suas práticas pedagógicas. Ele entende que a formação contínua é essencial para um ensino de qualidade e que as teorias educacionais oferecem um embasamento sólido para suas ações em sala de aula. Considerando a importância de vincular teoria e prática, assinale a alternativa que apresenta a visão de Paulo Freire sobre essa relação.
A Constituição Federal assegura a liberdade de locomoção como direito fundamental, permitindo sua restrição apenas em casos excepcionais previstos em lei, como a prisão civil por dívida alimentícia, a qual não configura violação ao princípio da liberdade.
O princípio da impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública, veda a promoção pessoal de atos, feitos ou de servidores públicos, exigindo que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem privilégios ou perseguições.
A dispensa de licitação, prevista em lei, é uma exceção à regra geral da obrigatoriedade de licitar, sendo cabível em situações específicas como a de pequeno valor, desde que observados os limites e as condições estabelecidas pela legislação pertinente.
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