2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Jahu, ocupante de cargo efetivo, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por 30 dias. Após o cumprimento da penalidade, o servidor retorna às suas funções. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, a suspensão disciplinar:
A Lei Orgânica do Município de Jahu, em seu artigo inicial, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do município. Estes princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas municipais, refletindo os valores do Estado Democrático de Direito.
O Poder Legislativo do Município de Jahu, representado pela Câmara Municipal, tem como uma de suas atribuições fundamentais a fiscalização dos atos do Poder Executivo. A Lei Orgânica Municipal detalha os mecanismos e os limites dessa fiscalização, garantindo o equilíbrio entre os poderes e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A servidora pública municipal de Jahu, Sra. Clara, que atua na área da saúde, busca informações sobre os requisitos para aquisição de estabilidade após o período de estágio probatório. Ela deseja entender quais são os critérios de avaliação e o tempo mínimo de efetivo exercício exigido pela legislação municipal para que seus direitos sejam plenamente garantidos.
O servidor público municipal de Jahu, Sr. Carlos, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) em decorrência de uma denúncia de improbidade administrativa. Durante o processo, ele teve acesso aos autos e pôde apresentar sua defesa. O Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu prevê um rito específico para apuração de infrações.
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