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Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A estrutura da administração é integrada por órgãos que desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É um traço dessa unidade de competência que desempenha função estatal:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O agir com ética, honestidade, probidade e boa-fé é um dever que compõe a moralidade administrativa. Nesse sentido, viola o princípio da moralidade:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas em categorias de acordo com a sua localização, implicando em diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres pertencem:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e cultural é:
