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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do sistema eleitoral brasileiro e das normas constitucionais vigentes após a Reforma de 2017, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o funcionamento da Cláusula de Barreira:

(a)

Os partidos que não atingirem o desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito ao funcionamento parlamentar e às cadeiras conquistadas.

(b)

A cláusula exige que o partido obtenha, no mínimo,10% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao Fundo Partidário, independentemente da representação nos Estados.

(c)

O partido que não atingir o desempenho mínimo perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém o mandato de seus eleitos.

(d)

A cláusula de barreira aplica-se exclusivamente às eleições majoritárias, não afetando a distribuição de recursos para partidos que concorrem apenas ao Legislativo.

(e)

É inconstitucional a exigência de votação mínima em diferentes unidades da federação, devendo o cálculo ser estritamente baseado no quociente eleitoral nacional.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

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2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

(b)

O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

(c)

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

(d)

O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

(e)

A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.

(b)

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.

(c)

A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

(d)

As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.

(e)

A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Ciência Política

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No tocante à Teoria dos Partidos e Sistemas Partidários de Giovanni Sartori, o "pluralismo polarizado" possui características estruturais que o distinguem. Assinale a alternativa CORRETA acerca dessa característica.

(a)

A presença de uma oposição unilateral que converge para o centro do sistema.

(b)

A existência de partidos antissistema que questionam a legitimidade do regime vigente.

(c)

A alternância de poder constante entre dois blocos ideológicos moderados.

(d)

A ausência de clivagens ideológicas profundas entre os principais atores políticos.

(e)

A proibição constitucional de partidos de extrema-esquerda ou extrema-direita.

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Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto aos Fundamentos de Direito Constitucional, sobre os Princípios Fundamentais (Art.1º ao 4º da CF/88), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

(b)

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República.

(c)

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

(d)

A erradicação da pobreza é um dos pilares da dignidade da pessoa humana.

(e)

O Brasil busca a integração econômica e política da América do Norte.

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