2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei n° 10.826/2003, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.
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