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Legislação / Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal de Faria Lemos (MG) foi designado para atuar em um processo licitatório. Ao assumir sua função, ele percebe que um parente próximo, que é seu irmão, também está envolvido no mesmo processo como licitante. Considerando a legislação vigente, essa situação é aceitável?
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MP
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Legislação / Conhecimentos Específicos
Durante a execução de um contrato administrativo, um servidor percebe que o contratado não está cumprindo as cláusulas acordadas. Diante dessa situação, o que o servidor deve fazer conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
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MP
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Legislação / Conhecimentos Específicos
Um servidor público, ao assumir uma função em um processo licitatório, se depara com a necessidade de contratar um serviço específico. Ele conhece uma empresa que é de propriedade de um amigo de longa data. O que a legislação determina sobre essa situação?
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MP
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Legislação / Conhecimentos Específicos
Um agente público foi designado para a fase de habilitação de uma licitação e, em seguida, foi chamado para atuar na fase de julgamento. Essa situação é permitida pela legislação?
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Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Um município de Faria Lemos (MG) está realizando uma licitação e, durante o processo, um dos licitantes apresenta um documento com informações falsas. Qual é a obrigação do agente público responsável pela licitação ao identificar essa irregularidade?