Questões de Concurso

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

O tombamento é um instrumento legal utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, visando preservar bens de valor para a memória coletiva. Sobre as características e efeitos do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A política e a legislação ambiental são guiadas por uma série de princípios fundamentais que buscam nortear as ações humanas em relação ao meio ambiente. Qual dos princípios abaixo NÃO corresponde a um princípio ambiental consolidado?

Preencha as lacunas. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em ___ de ________, constituindo, assim, um pacto de amplitude mundial. Sua entrada em vigor ocorreu em _____, quando se atingiu o número mínimo de adesões estipulado, ____ países.

Sobre Teoria Geral dos Direitos Humanos. Responda V para verdadeiro e F para falso indicando a resposta CORRETA.


(_) São princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida.



(_) Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social, cultural e política.



(_) Os direitos humanos não são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.




(_) Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.



(_) São direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa ou convicção moral.