2. Questões de Concurso

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Um grupo de cidadãos, preocupado com a preservação de um parque histórico em sua cidade, que corre o risco de ser desmatado para a construção de um empreendimento imobiliário, decide buscar medidas legais para impedir a destruição do patrimônio ambiental e cultural. Eles questionam qual instrumento jurídico seria o mais adequado para essa finalidade.
Um servidor público de um município foi investigado e posteriormente condenado por atos que configuraram enriquecimento ilícito no exercício de suas funções, como recebimento de propinas e desvio de verbas públicas. A condenação transitou em julgado, e o servidor busca entender as implicações de sua penalidade.
Um grupo de militares da reserva, insatisfeitos com a política de remuneração e benefícios, busca organizar-se para defender seus interesses perante o governo. Eles cogitam a criação de uma entidade que represente seus direitos, mas levantam dúvidas sobre a legalidade e as formas de atuação permitidas pela legislação brasileira.
Em uma reunião comunitária no município de Candelária, os moradores discutiam a importância de conhecerem seus direitos e deveres, especialmente aqueles que regem a vida em sociedade e a organização do próprio município. Um dos pontos levantados foi a necessidade de se ter clareza sobre as normas que estabelecem a estrutura administrativa e as competências dos órgãos públicos locais, bem como os princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação sobre os mecanismos legais disponíveis para a proteção de tais direitos. Ele foi informado sobre a existência de instrumentos jurídicos específicos que podem ser acionados para garantir a efetividade desses direitos perante o Estado ou terceiros. Considerando os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos e sua aplicabilidade.
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