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Ao dispor sobre os direitos de circulação e residência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) estabelece que
A Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, em relação à criança, ao adolescente e ao jovem, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Entre outras regras consagradas em tratados e convenções internacionais de que o Estado brasileiro é partícipe, referida norma constitucional guarda relação com previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), segundo a qual
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
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O Conselho de Defesa Nacional, constituindo-se em um órgão de consulta do Presidente da República, segundo a Constituição Federal, é integrado, na qualidade de membros natos, dentre outros, por
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da
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