Questões de Concurso

PM-BA

Concurso: PM-BA
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

FC557409

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Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

(a)

vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

(b)

permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

(c)

vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

(d)

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor

(e)

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

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