2. Questões de Concurso

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A distinção entre direitos e garantias fundamentais reside no fato de que direitos são normas de conteúdo declaratório, enquanto garantias são normas de conteúdo assecuratório, destinadas a assegurar a efetividade dos direitos.
A universalidade dos direitos fundamentais, conforme a doutrina majoritária, garante que estes se aplicam a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade ou condição migratória, desde que se encontrem em território brasileiro, sendo um reflexo da dignidade da pessoa humana.
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é responsável pela elaboração das Constituições estaduais, as quais devem, obrigatoriamente, respeitar os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, sob pena de vício formal ou material.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o Poder Constituinte Originário, conferiu a ele a prerrogativa de criar um novo ordenamento jurídico, rompendo com o anterior e inaugurando uma nova ordem política e social, sem estar adstrito a qualquer norma pré-existente.
O Estatuto da Magistratura, ao dispor sobre o Poder Judiciário, estabelece que os juízes de carreira, após aprovação em concurso público, adquirem vitaliciedade apenas após dois anos de efetivo exercício, sendo que a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias inerentes ao cargo desde o início da investidura.
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