2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes para a participação popular na gestão pública. Um grupo de cidadãos deseja propor a criação de um conselho municipal para fiscalizar as políticas de saneamento básico. Considerando as disposições da Lei Orgânica, qual instrumento de participação direta pode ser utilizado para manifestar essa demanda popular e influenciar as decisões do poder público?
O Município de Teófilo Otoni, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor público recém-empossado busca entender os princípios que regem a administração municipal. Qual dos seguintes princípios é expressamente mencionado na Lei Orgânica como fundamento da administração pública municipal?
Um servidor público municipal de Teófilo Otoni, após cinco anos de efetivo exercício, deseja obter licença para tratar de assuntos particulares. Ele consulta o Estatuto dos Servidores Públicos do município para verificar os requisitos e condições para a concessão desse benefício. De acordo com o referido estatuto, essa licença pode ser concedida, observando-se que:
Um servidor público do quadro permanente de Teófilo Otoni foi nomeado para um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento, chefia e direção. Ele tem dúvidas sobre como essa nomeação impacta seu regime previdenciário e seus direitos enquanto servidor efetivo. O Estatuto dos Servidores Públicos do município prevê que, nesta situação:
A Lei Orgânica de Teófilo Otoni delineia a estrutura e as competências do Poder Legislativo municipal. Um cidadão deseja apresentar uma denúncia sobre a má aplicação de verbas públicas na saúde e busca o canal adequado para que essa informação chegue aos vereadores. De acordo com a Lei Orgânica, a qual órgão ou instrumento o cidadão deve recorrer para formalizar sua denúncia e solicitar providências?
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