Questões de Concurso

O desempenho da função pública exige do servidor condutas compatíveis com a supremacia do interesse coletivo. Imagine que um fiscal municipal, por amizade pessoal, deixou de autuar estabelecimento reincidente em irregularidades. Essa conduta deve ser analisada sob o prisma dos deveres funcionais previstos em legislação administrativa:

A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, caput, estabelece que a Administração Pública direta e indireta obedecerá a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em um processo administrativo instaurado em âmbito municipal, foi arguido que a ausência de publicidade de determinados atos justificava-se pela necessidade de preservar a “eficiência” administrativa. À luz da hermenêutica constitucional e dos limites ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta:

Embora a Atenção Básica seja estruturada prioritariamente para ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, acompanhamento de condições crônicas e cuidados contínuos no território, situações de urgência podem ocorrer a qualquer momento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Esses eventos exigem da equipe preparo técnico, organização de fluxos internos, disponibilidade de insumos essenciais e capacidade de tomada de decisão rápida para garantir a estabilização inicial do paciente. As urgências que chegam à UBS podem envolver quadros respiratórios agudos, crises hipertensivas, reações anafiláticas, traumas, convulsões, descompensações clínicas, entre outras situações que demandam avaliação imediata e adoção de condutas baseadas em protocolos assistenciais. A equipe deve estar capacitada para reconhecer sinais de gravidade, prestar cuidados compatíveis com sua competência profissional, acionar recursos de suporte avançado quando necessário e organizar o encaminhamento de forma segura e oportuna. Além do manejo clínico, a atuação em urgências inclui acolhimento qualificado, comunicação eficaz com familiares e serviços de referência, registro detalhado da assistência prestada e articulação com o sistema de regulação, garantindo continuidade do cuidado após a estabilização inicial.
Considerando essas exigências e o papel da equipe diante de situações de urgência que podem ocorrer na Atenção Básica, assinale a alternativa correta:

O aleitamento materno é reconhecido mundialmente como uma das estratégias mais efetivas para a promoção da saúde infantil, contribuindo para a redução da morbimortalidade, o fortalecimento do vínculo mãe-bebê e a melhoria do estado nutricional das crianças. No Brasil, sua promoção constitui uma prioridade das políticas públicas de saúde, articulando ações em diferentes níveis de atenção, campanhas educativas, práticas de apoio às famílias e iniciativas intersetoriais. No âmbito da Atenção Básica, as equipes da Estratégia Saúde da Família têm papel fundamental na orientação, no acolhimento e no acompanhamento de gestantes, puérperas e lactantes, identificando dificuldades relacionadas ao processo de amamentação e oferecendo suporte técnico e emocional. Esse cuidado considera fatores culturais, sociais e econômicos que podem influenciar a prática, bem como situações clínicas que exigem intervenção ou acompanhamento diferenciado. As diretrizes do Sistema Único de Saúde reforçam a importância de proteger, apoiar e promover o aleitamento materno como parte integrante da atenção integral à saúde da criança e da mulher, envolvendo ações educativas, visitas domiciliares, grupos de apoio, consultas de puericultura e articulação com a rede de atenção.
Considerando essas diretrizes e a relevância do aleitamento materno para a saúde pública, assinale a alternativa correta:

O acompanhamento de doenças transmissíveis de relevância epidemiológica, como tuberculose e hanseníase, integra um conjunto de ações essenciais da Atenção Primária à Saúde. Essas condições exigem vigilância constante, identificação precoce de casos e intervenções sistemáticas para prevenir transmissão, interromper cadeias de contágio e reduzir agravos associados à evolução clínica. No contexto da Estratégia Saúde da Família, as equipes são responsáveis por desenvolver atividades que envolvem busca ativa, monitoramento regular, apoio ao tratamento, orientação aos usuários e familiares, além de articulação com serviços de referência quando necessário. O seguimento adequado requer avaliação clínica periódica, adesão ao tratamento e monitoramento rigoroso de sinais de resistência medicamentosa, reações adversas e possíveis complicações. As ações também incluem educação em saúde, registro e notificação nos sistemas oficiais, planejamento territorial e integração com a vigilância epidemiológica para analisar indicadores e orientar intervenções. Dada a complexidade do tema, o enfrentamento dessas doenças demanda atuação multiprofissional, estratégias coordenadas de cuidado e acompanhamento próximo dos usuários ao longo de todo o tratamento. Considerando esse conjunto de responsabilidades no manejo de doenças transmissíveis no âmbito da Atenção Primária, assinale a alternativa correta: