2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum (MT) estabelece um conjunto de direitos e deveres para os seus agentes públicos. Um servidor recém-admitido, após a aprovação em concurso público e o cumprimento do estágio probatório, tem dúvidas sobre os prazos para licenças específicas. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos prazos máximos de licença previstos no Estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais para a organização do município, seus poderes e a relação com os cidadãos. Em relação à estrutura e aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum (MT) define claramente os deveres e proibições que devem ser observados pelos seus agentes públicos, visando a manutenção da moralidade e da eficiência no serviço público. Um servidor público, ao se deparar com uma situação irregular, como o desvio de material de escritório para uso particular, deve agir de acordo com as normas estabelecidas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dever ou uma proibição prevista no referido Estatuto.
Um município do interior de Mato Grosso, ao elaborar seu plano de saúde, precisa definir as atribuições de cada esfera de governo no Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição comum às três instâncias de governo (União, Estados e Municípios) no âmbito administrativo do SUS.
A Lei nº 8.080/1990 dedica um capítulo à política de recursos humanos na área da saúde, reconhecendo a importância da capacitação e qualificação dos profissionais para o funcionamento do SUS. Um dos objetivos centrais dessa política, conforme a lei, é:
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