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Prefeitura de Cuparaque - MG
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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
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Assegurar à criança atendimento em creche, e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, é dever do:
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Complete a frase:
É dever ___________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa CORRETA.
É dever ___________ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
