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A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico-administrativo, é INCORRETO afirmar que:
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Considere a situação hipotética a seguir e preencha as lacunas:

Tício ingressou por concurso público de provas e títulos no serviço público municipal, para o cargo de auxiliar administrativo, cargo de servidor público estatutário e efetivo. Como Tício nunca ocupou outro cargo público, após _________ de efetivo exercício, de acordo com o artigo 41, da Constituição Federal, tendo sido aprovado em avaliação especial de desempenho de servidor público, realizada por comissão funcional com essa finalidade, será outorgado a Tício o direito à __________ no serviço público.

A culinária regional da Bahia possui uma forte influência da cultura africana, muito evidente em pratos como o vatapá, o caruru e o acarajé. Nesses pratos, se destaca a utilização do azeite-de-dendê, extraído:
As atuais embalagens dos produtos possuem diversos símbolos que fornecem informações importantes ao consumidor, como, por exemplo, a existência de transgênicos, a ausência ou presença de lactose, glúten, entre outros. O símbolo Hechsher, destacado nas imagens a seguir, indica que o produto: Imagem associada para resolução da questão
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O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, morto em um acidente de avião no dia 19 de janeiro, foi substituído através de sorteio por: