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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Um dos aspectos centrais da lei é a definição e a avaliação da deficiência.
A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente municipal. Em relação à autonomia e aos poderes municipais, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica, a estrutura de governança local é definida de maneira específica.
A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei (MG) estabelece que o Prefeito pode ser destituído do cargo por crime de responsabilidade. Um grupo de vereadores, alegando que o Prefeito cometeu irregularidades na gestão de recursos públicos, propõe a instauração de um processo de impeachment.
A Prefeitura de São João Del Rei (MG) planeja instituir um novo tributo para custear a construção de uma ciclovia que beneficiará diretamente os moradores de um determinado bairro. A proposta visa arrecadar fundos para a obra, que trará valorização imobiliária e melhorias na mobilidade urbana.
Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um terreno localizado em área de expansão urbana. Ele alega que a área ainda não possui todos os melhoramentos essenciais, como pavimentação e iluminação pública, e questiona a incidência do imposto.
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