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MP
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Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, buscando promover sua plena inclusão social. Um dos aspectos centrais dessa lei é a definição do que se entende por pessoa com deficiência e como essa condição é avaliada. Diante desse contexto, analise as assertivas.
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MP
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Legislação
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sua estrutura organizacional, possui diversos órgãos e unidades administrativas. A Lei Estadual nº 16.397/2017 dispõe sobre a organização judiciária do estado. Um estagiário que atua em uma comarca do interior do estado tem dúvidas sobre a subordinação hierárquica de sua unidade de trabalho dentro do organograma do Poder Judiciário Cearense. Assinale a alternativa que descreve corretamente a estrutura básica do Poder Judiciário do Ceará.
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MP
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Legislação
Maria é servidora pública efetiva do Estado do Ceará e está prestes a completar 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para o regime próprio de previdência. Ela deseja se aposentar e busca informações sobre os requisitos. Com base na legislação previdenciária do Ceará, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições para aposentadoria.
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MP
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Legislação
João, servidor público civil do Estado do Ceará, foi nomeado para um cargo efetivo e, após cumprir o estágio probatório, adquiriu estabilidade. Ele se depara com uma situação em que precisa se afastar do serviço por motivos de saúde. Considerando a Lei nº 9.826/1974, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre licenças e afastamentos para servidores estáveis.
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MP
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Legislação
Um servidor público cearense ingressou no serviço público estadual por meio de concurso público e está sujeito ao regime previdenciário específico do estado. Ele tem dúvidas sobre como são tratadas as contribuições e os benefícios previdenciários em relação ao regime geral. Com base na legislação previdenciária do Ceará, assinale a alternativa correta.
