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A elaboração da proposta orçamentária é uma atribuição do Poder Executivo, considerando os dados recebidos dos outros órgãos, bem como o histórico e tendências para o período a que se refere a proposta. Assinale a única alternativa correta no que se refere à elaboração e tramitação da proposta orçamentária:
A proposta orçamentária deve considerar todas as receitas e despesas para o exercício financeiro a que se destina. Esta característica do orçamento público visa trazer previsibilidade para os Gestores e garantir a disponibilidade de recursos para todas as ações previstas. Em algumas situações, podem ocorrer falta de recursos para determinada dotação ou a inclusão de uma dotação que não constava na Lei do Orçamento, resultando na abertura de créditos adicionais. Sobre os créditos adicionais, é incorreto afirmar que:

As despesas realizadas por órgãos públicos devem cumprir um rito que tem início na elaboração da proposta orçamentária e finaliza com seu efetivo pagamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das etapas do empenho e liquidação da despesa pública:



I - No caso de aquisição de bens, o empenho deve ser realizado somente após o recebimento das mercadorias.


II - O empenho pode ser realizado por estimativa ou de forma global, quando estiver sujeito a parcelamento.


III - No caso de serviços terceirizados, somente no momento da liquidação será conhecido o valor exato a ser pago.


IV - A liquidação da despesa é um ato administrativo obrigatório para que ocorra o pagamento das despesas orçamentárias.



Estão corretas:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa orçamentária classificada como Despesa de Capital:
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Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha recebido recursos no mês de fevereiro de 2025. Os recursos recebidos se referem a valores de tributos não pagos inscritos em dívida ativa, bem como juros e multas sobre os valores originalmente inscritos. Assinale a alternativa que apresenta a classificação orçamentária do recebimento dos valores mencionados:
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