2. Questões de Concurso

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A concepção de educação integral, que visa o desenvolvimento humano em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional e social –, é um conceito recente e desvinculado dos debates históricos sobre a formação do indivucentrado no desenvolvimento cognitivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, assegura o direito à educação, em igualdade de condições, àquele que não teve acesso ou permanência na idade própria, garantindo o acesso ao ensino regular e a programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, por meio de políticas públicas.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, tem como um de seus objetivos centrais a incorporação da perspectiva dos direitos humanos em todas as políticas públicas educacionais, de forma transversal e interdisciplinar, com o intuito de consolidar uma cultura de respeito aos direitos fundamentais em todos os níveis e modalidades de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, com duração mínima de dezesseis anos, será organizada em etapas, sendo o ensino fundamental com duração mínima de nove anos, o ensino médio com duração mínima de três anos e a educação infantil, com a finalidade de proteger e assistir a criança, desde o nascimento até os seis anos de idade.
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